POLÍTICA DE PREÇOS E CONDIÇÕES DE ATACADO

Regulamento Comercial e Salvaguardas Jurídicas de Operações B2B

atacado.onfight.com.br

A OnFight, marca registrada de fightwear, estabelece por meio deste documento as normas, diretrizes e políticas comerciais aplicáveis à sua plataforma de atacado, acessível através do endereço eletrônico atacado.onfight.com.br. Esta política visa regular a relação comercial entre a OnFight e seus parceiros lojistas, distribuidores, academias e revendedores cadastrados.

1. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO COMERCIAL (B2B)

As transações realizadas através do canal de atacado configuram estritamente uma relação comercial entre pessoas jurídicas ou profissionais autônomos com o fim de insumo, revenda ou distribuição (Business to Business - B2B). Portanto, não se aplica a esta relação a vulnerabilidade presumida do consumidor final do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo a presente relação regida predominantemente pelo Código Civil Brasileiro, com base nos princípios da autonomia da vontade, da livre iniciativa, da probidade e da boa-fé objetiva (Art. 422 do Código Civil).

2. ELEGIBILIDADE E CONDIÇÕES DE COMPRA

Para usufruir das tabelas de preços de atacado, o parceiro comercial deverá cumprir cumulativamente os seguintes requisitos:

Cadastro Homologado: Possuir cadastro ativo e aprovado junto ao nosso departamento comercial, preferencialmente vinculado a um CNPJ com ramo de atividade (CNAE) compatível com comércio de artigos esportivos, vestuário ou correlatos, ou comprovação de atuação profissional no segmento (ex: academias e professores de artes marciais).
Pedido Mínimo: As compras estão sujeitas a um valor mínimo de faturamento ou quantidade mínima de peças por pedido, conforme amplamente informado na página inicial da plataforma de atacado.

3. POLÍTICA DE PREÇOS E RETIFICAÇÃO DE VALORES DIVERGENTES ("ERRO CRASSO")

A OnFight investe continuamente em tecnologia para que todos os preços, estoques e condições de pagamento estejam corretos e atualizados. Contudo, por tratar-se de um sistema digital automatizado, podem eventualmente ocorrer falhas sistêmicas, erros de processamento de dados, bugs de integração ou equívocos humanos de digitação.

CLÁUSULA DE SALVAGUARDA: RETIFICAÇÃO DE PREÇOS PÓS-COMPRA

A OnFight reserva-se o direito de corrigir e retificar unilateralmente qualquer valor ou preço que apresente divergência evidente ou erro material manifesto (erro crasso), mesmo após a conclusão do pedido, emissão do boleto ou confirmação de pagamento pela instituição financeira. Caracteriza-se "erro crasso" ou "erro manifesto" aquele em que o valor anunciado se mostra flagrantemente desproporcional ao valor de mercado do produto (por exemplo, um kit de shorts 2 em 1 ou uma camiseta oversized cujo valor de mercado de atacado seja R$ 68,00 ser anunciado por R$ 15,00 ou R$ 0,00 por falha de digitação ou inteligência de software).

Em caso de identificação de valores divergentes ou erros de precificação, o procedimento operacional da OnFight seguirá rigorosamente as seguintes etapas:

Bloqueio Preventivo: O pedido será imediatamente retido em nossa central de expedição para auditoria interna, suspendendo temporariamente o envio.
Comunicação Transparente: O cliente será notificado de forma expressa através do e-mail ou telefone cadastrado sobre a divergência identificada e o preço correto do produto.
Opções do Comprador: Diante do erro de precificação retificado, será facultado ao cliente adquirente optar por:
- a) Complementar o valor residual: Efetuar o pagamento da diferença de preço para prosseguir com o envio regular do pedido.
- b) Cancelamento e Estorno: Cancelar o item ou a totalidade do pedido, com a restituição integral e imediata de todos os valores pagos, sem qualquer ônus ou penalidade para o comprador.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E RESGUARDO JURÍDICO

Esta prerrogativa encontra pleno amparo na legislação e jurisprudência brasileiras, fundamentando-se nos seguintes pilares:

Princípio da Boa-Fé Objetiva (Artigo 422 do Código Civil): Exige comportamento honesto, leal e cooperativo de ambas as partes contratantes. O aproveitamento de um erro evidente sistêmico para obter vantagem desproporcional viola frontalmente este princípio.
Vedação ao Enriquecimento Sem Causa (Artigo 884 do Código Civil): Determina que "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido". A validação forçada de um preço absurdamente errôneo geraria enriquecimento ilícito do comprador em detrimento do fornecedor.
Teoria do Erro Substancial (Artigos 138 e 139 do Código Civil): O negócio jurídico e a manifestação de vontade são anuláveis quando decorrem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal em face das circunstâncias do negócio.
Jurisprudência Consolidada: Os Tribunais de Justiça do país e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possuem entendimento pacífico de que erros materiais evidentes e escusáveis em plataformas digitais não vinculam a oferta, desobrigando o fornecedor do cumprimento forçado da venda, visto que o direito não pode agasalhar a má-fé ou o proveito de falhas técnicas.

4. VIGÊNCIA DE PREÇOS E ATUALIZAÇÕES

Os preços praticados no site atacado.onfight.com.br são dinâmicos e podem sofrer alterações sem aviso prévio, em decorrência de variações nos custos de matéria-prima (tecidos, linhas, insumos esportivos), reajustes logísticos, flutuações cambiais ou alterações tributárias. A inclusão de um produto no "carrinho de compras" ou a geração de um orçamento não garante a reserva do preço. O preço válido será sempre o vigente no momento exato da finalização e fechamento do pedido.

5. IMPOSTOS E SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ST)

Os preços exibidos na plataforma de atacado podem ou não incluir impostos na origem, a depender do regime tributário. Contudo, em operações interestaduais ou sujeitas a regimes específicos, a cobrança de Substituição Tributária (ICMS-ST), Diferencial de Alíquota (DIFAL) ou outras taxas fiscais estaduais correrão por conta exclusiva do cliente comprador, sendo calculadas e informadas após a análise do CNPJ de destino antes ou durante a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

6. RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E FORO

Fica eleito o foro da comarca da sede da OnFight para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou litígios decorrentes da interpretação ou execução desta Política de Preços de Atacado, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

7. SUPORTE COMERCIAL E ATENDIMENTO AO LOJISTA

Caso identifique qualquer inconsistência em sua tabela, necessite de orçamentos customizados para grandes volumes ou tenha dúvidas sobre o faturamento do seu pedido, entre em contato diretamente com o nosso canal exclusivo de atendimento ao atacado: